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ATO Nº 28.013/2018

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 - DOU de 31.12.2003 e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 150, inciso II e 152, inciso IV, §§ 1º e 3º, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29.12.2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 415941/2017, da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e Proposta nº 006/CMMCE/GM/17, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar, resolvem Transferir, “ex offício” para a Inatividade, mediante Reforma, o Sr. EDIMAR LUZ SANTOS, portador do RG nº 878830/PM-MT e do CPF nº 555.240.601-04, na graduação dê TERCEIRO SARGENTO-PM, Nível “03”, proporcional a 25 Anos, 07 Meses e 11 Dias de tempo total de contribuição,  no período de 16.02.1993 a 19.09.2018, lotado na Policia Militar do Estado de Mato Grosso, nesta Capital.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 19 de setembro de 2018.