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ATO ADMINISTRATIVO N.º 402/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, bem como nos Arts. 118, 120, inciso II, alínea “a”, § 4º, 121, § único, 126, § único, todos da Lei Complementar n.º 555, de 29.12.2014, c/c as disposições da Lei Complementar n.º 541, de 03.07.2014, e tendo em vista o que consta no Processo nº 381609/2018, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 25.05.2018,  em caráter temporário, a menor Uyara Maria Vilela Santos, RG nº 3015093-0/SSP-MT, representada legalmente pela Sra. Andreia Ribeiro dos Santos, RG nº 17098327/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Ilário Vilela Silva, ocorrido em 25.05.2018, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Terceiro Sargento, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2018.