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D.O. nº27346 de 18/09/2018
402 2018 ANDREIA RIBEIRO DOS SANTOS temporaria PM LC 555 novo estatuto 18092018
D.O. nº27347 de 19/09/2018

406 2018 ANA SEBASTIANA GUIMARAES CAMELO ordem judicial GENITORA 19092018

D.O. nº27353 de 27/09/2018
408 2018 ROSANA APARECIDA GERVAZONI RETIFICAÇÃO incluir inciso I 27092018

ATO ADMINISTRATIVO Nº 406/2018/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no artigo Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, e em cumprimento aos termos da decisão judicial, proferida no processo judicial n.º 1027756-31.2018.8.11.0041, que tramita perante a Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 167717/2018, da Mato Grosso Previdência , resolve conceder o benefício de pensão por morte, nos termos da referida decisão, a Sra. Ana Sebastiana Guimarães Camelo RG nº 0102311-0/SSP-MT, até ulterior decisão, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Jose Carlos Camelo, ocorrido em 22.03.2018, lotado, quando em atividade, na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de Segundo Sargento, Nível “02”, 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá- MT, 19 de setembro de 2018.

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