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D.O. nº27343 de 13/09/2018
PORTARIA Nº 049 correição
D.O. nº27345 de 17/09/2018

Portaria 424 2018 PAD 159261 2016 prorrogação 60 dias

D.O. nº27348 de 20/09/2018
Extrato de Portaria nº 4512018 PAR CONSÓRCIO CLE ARENA PANTANAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 424/2018/CGE-COR/SEGES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014 e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 159261/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 06/09/2018 para conclusão dos trabalhos;

Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 3º Manter os atuais membros da comissão processante para continuidade aos trabalhos;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2018.

RUY CARLOS CASTRILLON DA FONSECA

Secretário de Estado de Gestão

JOSÉ CELSO DORILEO LEITE

Secretário Controlador - Geral

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