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D.O. nº27345 de 17/09/2018
Portaria 424 2018 PAD 159261 2016 prorrogação 60 dias
D.O. nº27348 de 20/09/2018

Extrato de Portaria nº 4512018 PAR CONSÓRCIO CLE ARENA PANTANAL

D.O. nº27354 de 28/09/2018
Portaria n 4902018 Portaria de retificação Julgamento PAD Mariangela setembro 2018

EXTRATO DA PORTARIA Nº 451/2018/CGE-COR

Extrato da Portaria nº 451/2018/CGE-COR, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, e considerando os autos do processo n° 316912/2017, em face da pessoa jurídica CONSÓRCIO C.L.E. ARENA PANTANAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.323.647/0001-10, com endereço comercial na Rua São Bernardo, nº 102, bairro Centro, Várzea Grande-MT - CEP 78.110-660, Telefone: (65) 3682-3530, e-mail: clarice@continuaonline.com.br, representada por Rodrigo Santiago Frison (administrador), e constituída pelas empresas: CANAL LIVRE COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.097.008/0001-31, com sede na Avenida AV V, nº 435 - Sala I, bairro Distrito Industrial, Cuiabá-MT, CEP 78.098-480, Telefone: (65) 3624-8702 / (65) 9227-4952, e-mail: clarice@continuaonline.com.br, representada por Rodrigo Santiago Frison e R1 Participações S/A; e ETEL ENGENHARIA MONTAGENS E AUTOMACAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 48.172.373/0001-76, com sede na Rua 9, nº 1798 - FUNDOS06 A, bairro Centro, Rio Claro-SP, CEP 13.500-220, Telefones: (19) 3535-8000, e-mail: etel@linkway.com.br, representada por Edson Rocha e Formax Participações Ltda, designando os servidores Mariuza Rodrigues Urcino, Jonathas Cosme Melo Silva e Fernando Souza de Vieira, sob a presidência do primeiro, com intuito de apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, da Lei Federal n°12.846/2013, art. 47 da Lei nº 12.462/2011, e art. 87 e 88, ambos da Lei 8.666/93, conforme Parecer de Admissibilidade nº 284/2018, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, as pessoas jurídicas supracitadas poderão incorrer nas penalidades impostas pelo art. 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013, art. 47 da Lei nº 12.462/2011, e art. 87, da Lei 8.666/93. Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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