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D.O. nº27344 de 14/09/2018
Portaria nº 104 2018 Ref protocolo 277658 2018 PAD 06 2018 29 08 2018

PORTARIA N° 179/2018/SADH/GAB/SEJUDH-MT

Prorroga o Prazo da Portaria n° 080/SADH/GAB/SEJUDH que institui Grupo de Trabalho com a Finalidade de Subsidiar a Formulação e Implementação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso.

O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, II da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no artigo 2º, inciso IX, do Decreto n° 990, de 10 de Fevereiro de 2012, que  dispõe sobre a elaboração e o monitoramento do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso.

Considerando a solicitação dos Coordenadores do Comitê Estadual do CETRAP-MT, ante a necessidade;

RESOLVE:

Art.1º PRORROGAR o prazo por mais 60 (sessenta) dias de duração, conforme previsto e disposto no art. 6º da Portaria nº 080/SADH/GAB/SEJUDH.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor, a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso

Cuiabá, 04 de setembro de 2018.

Documento Original Assinado

FAUSTO JOSÉ DE FREITAS DA SILVA

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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