Legislação

D.O. nº27341 de 11/09/2018
Extrato da Portaria n415 2018 processo nº 405936 2017 SETAS

D.O. nº27343 de 13/09/2018

PORTARIA Nº 048

D.O. nº27343 de 13/09/2018
PORTARIA Nº 049 correição

PORTARIA Nº 048/2018/CGE

Designa os fiscais e substitutos de fiscal dos contratos das principais atribuições dos fiscais contratuais no exercício da função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto dos contratos oriundos da CGE.

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71º, II e VIII, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 99 § 3º do Decreto Estadual n.º 840 de 10/02/2017, acerca da necessidade de acompanhamento da execução, fiscalização dos contratos celebrados por representante da Administração;

CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados;

CONSIDERANDO que o § 3º, art. 99,do Decreto 840 de 10/02/2017, dispõe que o recebimento de material, a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato ficarão a cargo do fiscal do contrato, designado dentre servidores efetivos e comissionados do órgão contratante e as demais atribuições dos Fiscais Contratuais;

Art. 1º Designar os servidores abaixo que atuarão como fiscal e fiscal substituto dos contratos:

Nº CONTRATO	CONTRATADO	OBJETO	VIGÊNCIA	VALOR	FISCAL DE CONTRATO
TITULAR	SUBSTITUTO
015/2014	Consórcio MT Soluções	Loc. de impressoras (outsourcing)	01/12/17 A 30/11/18	R$ 79.170,96	Jimmi Lucas Silva Santos	Jonathan Araújo Portilho
009/2015	Empresa Brasil de Correios e Telegrafos	Prestação de Serviços de Correspondência	19/08/18 A 18/08/19	R$ 5.000,00	Sandra Gonçalves da Silva	Marly Paranhos da Silva
016/2016	Ticket Soluções HDFGT S/A	Prestação de Serviços de combustível	15/12/17 A 14/12/18	R$ 22.028,44	Claudimas Ladislau Martins	Adriana D. Pereira Souza
017/2016	Liderança Limp. Cons. LTDA	Prestação de Serviços de Motorista	03/01/18 A 02/01/19	R$ 132.904,80	Sandra Gonçalves da Silva	Marly Paranhos da Silva
010/2016	F. Rocha LTDA	Locação de impressora Colorida	01/07/18 A 30/06/19	R$ 6.720,00	Jimmi Lucas Silva Santos	Jonathan Araújo Portilho
006/2017	Gibbor Publicidade	Serv. Publicação em Jornal de circ. Nacional	11/7/18 a 10/07/19	R$ 3.745,40	Célia Regina Santi Leite	Sandra Gonçalves da Silva
009/2017	Gasolini Comércio e Serviços - Eirelli	Forn. De Água Mineral	09/11/17 a 08/11/18	R$ 5.808,00	Claudimas Ladislau Martins	Jonathan Portilho de Araújo
010/2017	Steel Solution Mob. Coorporativo Eirelli - EPP	Arquivo Deslizante	06/12/17 a 05/12/18	R$ 292.500,00	Adelson Luiz da Silva	Eliana Cristina H. Macedo
011/2017	Águia Net Consultoria Estratégica LTDA	Desenvolvimento de Software	15/12/17 a 14/12/18	R$ 239.580,00	Wander de Oliveira Lima	Fellipe Callori
13041/2017	Energisa Mato Grosso	Energia Elétrica	01/06/18 a 31/05/19	R$ 110.000,00	Claudimas Ladislau Martins	Sandra Gonçalves da Silva
Nº CONTRATO	CONTRATADO	OBJETO	VIGÊNCIA	VALOR	FISCAL DE CONTRATO
TITULAR	SUBSTITUTO
001/2018	Centro de Integração Empresa Escola	Prestação de Serviços de Agenc. De Estágio	06/02/18 a 05/02/19	R$ 127.120,44	Fabricia de Bastos Arruda	Jair Monteiro Excórcio
004/2018	Oi S/A	Telefônia Fixa	04/04/19 a 03/04/19	R$ 15.207,88	Sandra Gonçalves da Silva	Adriana D. Pereira Souza
005/2018	Domingos Sávio Queiroz Porto - ME	Prestação de serviços de Chaveiro e Confecção de Chaves	06/04/18 a 05/04/19	R$ 2.202,90	Célia Regina Santi Leite	Jair Monteiro Excórcio
006/2018	Gráfica do Preto Ltda	Prestação de serviços de confecção de carimbos	10/04/18 a 09/04/19	R$ 3.109,25	Célia Regina Santi Leite	Jair Monteiro Excórcio
007/2018	MT Solução Ambiental	Prestação de Serviços de dedetização	10/05/18 a 09/05/19	R$ 1.404,95	Adelson Luiz da Silva	Adriana D. Pereira Souza
009/2018	DSS Serviços de Tecnologia da Informação LTDA	Prestação de Serviço Recepcionista	15/06/18 a 14/06/19	R$94.077,84	Isabella Cícero de Sá Davantel Pio	Marta Cristina de Matos
010/2018	Medeiros e Curvo LTDA	Prest. Serv.de Limpeza, Asseio Conservação e Copeiragem	24/07/18 a 23/07/19	R$ 218.688,00	Sandra Gonçalves da Silva	Claudimas Ladislau Martins
011/2018	Propag Turísmo LTDA - EPP	Passagens aéreas nacionais	11/07/18 a 10/07/19	R$ 20.000,00	Edevanda Silva de Moraes	Isabella Cícero de Sá Davantel Pio

Art. 2º ATRIBUIÇÕES:

I - O servidor designado para a fiscalização do contrato deve atuar no setor beneficiado ou envolvido com o objeto contratado;

II - Sempre que solicitado o fiscal terá acesso aos autos do contrato e da licitação que o antecedeu, podendo solicitar cópia dos documentos necessários à fiscalização;

III - O fiscal informará ao gestor do contrato, de oficio ou a requerimento, todas as ocorrências relevantes referentes à execução contratual, inclusive eventuais atrasos e descumprimentos;

IV - Solicitar ao contratado os documentos exigidos para a prestação do serviço ou fornecimento do bem, a correção de falhas na execução contratual, inclusive cumprimento na legislação aplicável, substituição de produtos defeituosos ou repetição de serviços executados em desconformidade com as normas aplicáveis;

V - Informar às autoridades competentes as ilegalidades e irregularidades que constatar;

VI - O fiscal poderá solicitar ao gestor do contrato o auxílio e manifestação de servidores quanto a aspectos técnicos do objeto contratado, que não sejam de sua área de formação e conhecimento;

Art. 1° Compete ao Fiscal do Contrato:

I - ler minuciosamente o contrato, conhecer o objeto e todos os serviços descritos no termo de referência e seus apensos e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

II - esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando ao Gestor do Contrato problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

III - realizar a medição dos serviços ou atestar a sua realização;

IV - receber e encaminhar as faturas ao Gestor do Contrato para pagamento, devidamente atestadas, observando se a Nota Fiscal/fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período;

V - quando for o caso, ao receber a Nota Fiscal/fatura, devidamente protocolado, verificar a planilha de frequência dos empregados da contratada, o pagamento de seguro contra riscos de acidentes de trabalho e os documentos de regularidade fiscal, quais sejam, as guias de recolhimento do FGTS e INSS, certificando-se de que todos os empregados designados para a execução dos serviços estão regularizados.

VI - atestar as respectivas Notas Fiscais/fatura e encaminhar à Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Gestão Sistêmica - SGS, que dará destino após as formalidades à Coordenadoria Financeira para pagamento;

VII - encaminhar por escrito ao Gestor do Contrato, as questões relativas:

a) à prorrogação de contrato, que deve ser providenciada dois meses antes de seu término, congregando as justificativas competentes;

b) comunicação para abertura de nova licitação, se necessário;

c) ao pagamento de faturas dentro do prazo;

d) à comunicação sobre quaisquer problemas detectados na prestação do serviço que tenham implicações no pagamento;

VIII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre necessidade de alteração contratual e solicitar emissão de Termo Aditivo;

IX - fiscalizar a manutenção, pela contratada, das condições de habilitação e qualificação com a solicitação dos documentos necessários à avaliação;

X - antecipar-se a solucionar problemas que afetem a relação contratual;

XI - verificar, de modo sistemático, o cumprimento das disposições do contrato e das ordens emanadas pelo Gestor do Contrato, informando ao preposto em tempo hábil todas as ocorrências e providências tomadas;

XII - quando notificar a contratada sempre o fazer por escrito com prova de recebimento da notificação;

XIII - comunicar ao Gestor do Contrato por escrito as irregularidades encontradas em situações que se mostrem desconformes com o edital ou contrato e com a lei;

XIV - se couber manter atualizada a relação nominal dos empregados designados para execução dos serviços;

XV- exigir somente o que for previsto no contrato.

XVI - atentar-se para as alterações de interesse da Contratada que deverão ser por ela formalizadas e devidamente fundamentadas;

XVII - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;

XVIII - rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado;

a) No ato quando rejeitado o produto e/ou serviço, colher assinatura do preposto da contratada, para que esse tome ciência das motivações da não aceitação/devolução do produto/serviço e/ou Nota Fiscal, por meio de Ofício Gabinete CGE.

XIX - propor ao Gestor do Contrato a aplicação das sanções administrativas à Contratada, em virtude de inobservância ou desobediência às cláusulas contratuais e instruções ou ordens da Fiscalização;

XX - determinar o afastamento do preposto ou de qualquer empregado da Contratada, desde que constate a inoperância, o desleixo, a incapacidade ou atos desabonadores, procedendo da mesma forma em relação ao preposto ou empregados de eventuais subcontratadas;

XXI - só permitir a subcontratação autorizada no Contrato;

XXII - não emitir ordem diretamente aos empregados da Contratada (art. 68 da Lei nº 8.666/1993), reportando-se aos mesmos sempre por intermédio dos prepostos e/ou responsáveis por ela indicados;

XXIII - reunir, após o cumprimento do contrato, os documentos pertinentes ao serviço e encaminhá-los à Gerência Administrativa a fim de que sejam arquivados para eventuais consultas;

XXIV - procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo às respectivas vigências dos contratos, conforme extratos publicados.

PUBLIQUE-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de agosto de 2018.

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