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ATO Nº 27.876/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 360325/2018, resolve, para fins de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 15.162/2017 publicado no Diário Oficial do Estado de 16/01/2017, que trata da cessão de ANTONIO JONATAN LIMA SETUBAL, Técnico Administrativo, Matricula Funcional nº 250795/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, pelo período de 04 de agosto de 2017 a  03 de agosto de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2018.

(Original assinado)

FÁBIO CALMON

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados

do Estado de Mato Grosso