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ATO Nº 27.877/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 119684/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de IGOR JOSE TECHI CATALAT, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 250800/1, lotado na Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 49ª Zona Eleitoral de Várzea Grande - MT, pelo período de 03 de maio de 2017 a 02 de maio de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2018.

(Original assinado)

FÁBIO CALMON

Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados

do Estado de Mato Grosso