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D.O. nº27340 de 10/09/2018
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº27340 de 10/09/2018

DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27340 de 10/09/2018
MANIFESTAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá, 10 de setembro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

GENYR VICTOR TURATTI

192.040.869-69

144881/2009

117598

0801

MANOEL P. DE SOUZA

324.972.022-49

901020/2010

123028

-

NIVALDO GOMES DE SOUZA

328.814.361-53

255207/2018

107554

102748

JOSÉ DONIZETI DE LA TESTA

239.369.549-15

158200/2018

116845

123797

JOSÉ MARCOLINO ALVES

276.894.689-34

319028/2015

113218

101657

EDER LETICIO DE ALMEIDA

648.644.139-91

386122/2018

107577

-

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

RG: 1980735-0 SSP/MT

290794/2018

107527

-

J.A PALIOSA MADEIRAS EPP

07.864.620/0001-18

313771/2018

159654

-

AIRTON JOSÉ DEFANTI

459199331-00

702646/2011

119784

-

IVINO LOURENÇO DOS SANTOS

174.755.389-15

13454/2009

117156

123531

JOÃO BATISTA RAMOS

395.237.561-68

845306/2011

126769

-

OMAR BATISTA DA CRUZ

240.397.216-91

5759/2010

122783

-

C. DE SOUZA VIEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES.

29.681.322/0001-25

325026/2018

163672

-

M.  ORTOLAN -ME

19.276.854/0001-23

326669/2018

170053

-

CURITIBA TRANSPORTES EIRELI ME

10.541.120/0001-50

317599/2018

169162

-

PAU DA MATA MADEIREIRA LTDA

07.304.525/0001-60

317603/2018

169164

-

MARACAJÚ MADEIRAS EIRELI-ME

27.951.918/0001-72

325064/2018

163680

-

MAFI COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME

10.803.249/0001-99

317589/2018

169161

-

TWM DE OLIVEIRA TRANSPORTE EIRELI-ME.

26.235.817/0001-32

326955/2018

163815

-

LEOBINO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

711.795.001-30

376597/2018

163804

-

TRANSPORTADORA JOLIVAM  LTDA

32.438.772/0039-79

324911/2018

163670

-
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