Legislação

D.O. nº27340 de 10/09/2018
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº27340 de 10/09/2018

MANIFESTAÇÃO

D.O. nº27340 de 10/09/2018
REPOSIÇÃO 1

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 22.307 de 19 de dezembro de 2017.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil subsequente da data da publicação desta Notificação.

Cuiabá, 10 de setembro de 2018.

ANDRÉ LUIS TORRES BABY

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DESPACHO/OFICIO
AILTON ALVES DA ROCHA	432294091/91	460543/2009	104055	OFÍCIO N° 1558/SPA/SEMA/11
ZILDA LOPES MANCINI	397.440.009-53	37706/2010	104861	OFÍCIO N° 355/SPA/SEMA/13
ISA RIBEIRO DA SILVA	631.551.841-97	68875/2007	104152	OFÍCIO N° 47/SPA/SEMA/09
GIOVANI POTRICH	625.933.661-68	304590/2006	101443	OFÍCIO N° 1870/SPA/SEMA/10

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