Legislação

D.O. nº27337 de 04/09/2018
Portaria 1492018 Fiscais do Contrato 0082018SEC UGOLINI CAMPOS EIRELI EPP

D.O. nº27338 de 05/09/2018

Portaria Nº 148 2018 de Instauração Mizael da Silva

D.O. nº27338 de 05/09/2018
04 Portaria nº 150 2018 de Instauração Fagner William

PORTARIA N. 148/2018/SEC

Instaura processo de Tomada de Contas Especial e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 24/2014 do referido órgão,

RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Concessão de Auxílio n. 165/2010, celebrado entre a Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso e MIZAEL DA SILVA, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria n. 045/2018/SEC, publicada no Diário Oficial do dia 26/04/2018, pág. 43, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2018, segue composta pelos servidores Arnildo Lopes Souza, Enndi Uemura, Luiz Gonçalo de Siqueira e Diana S. Magalhães Ribeiro.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução n. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso;

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 04 de setembro de 2018.

GILBERTO LUIZ CANAVARROS NASSER

Secretário de Estado de Cultura

(Original assinada)

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