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D.O. nº27337 de 04/09/2018
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042 2011 SESP OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR
D.O. nº27338 de 05/09/2018

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042 2011 SESP OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR

D.O. nº27339 de 06/09/2018
EXTRATO TC 07 2018 SRPRF MT SESP MT

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 042/2011/SESP

DA ESPÉCIE: Termo Rescisão Unilateral ao Contrato nº 042/2011/SESP que celebra o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e o Sr. OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR e a Sra. LIBERALINA NUNES VIEIRA ALVES DA SILVA.

DO OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 042/2011/SESP, cujo objeto consiste na locação do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, n°. 71, Bairro Jardim Candido, Poxoréu/MT, para abrigar as instalações da Delegacia Municipal de Polícia Civil de Poxoréu/MT.

DO MOTIVO: A presente rescisão se realiza em virtude do interesse público, caracterizado pela alteração da sede da Delegacia Municipal de Poxoréu/MT e pela recusa dos LOCADORES em receber as chaves do imóvel, mesmo após a devida notificação emitido pelo LOCATÁRIO, conforme documentos juntados ao processo nº 178223/2018.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente rescisão tem amparo legal no inciso I, do Artigo 79, da Lei nº 8.666/93, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública.

DA VIGÊNCIA: Este instrumento passará a vigorar a partir da data de sua assinatura, com efeitos a partir de 29/06/2018, tendo eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

DA DATA: 04/09/2018.

ASSINAM: GUSTAVO GARCIA FRANCISCO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA/LOCATÁRIO.

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