Legislação

D.O. nº27334 de 30/08/2018
Portarianº 144 18 Sidnei Moura Duarte

D.O. nº27336 de 03/09/2018

Portaria n 146 18 de Prorrogação

D.O. nº27337 de 04/09/2018
Portaria 1492018 Fiscais do Contrato 0082018SEC UGOLINI CAMPOS EIRELI EPP

PORTARIA N. 146/2018/SEC

Prorroga as Portarias de instauração dos processos de Tomada de Contas Especial elencados abaixo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA - SEC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa n. 024/2014 do referido órgão.

RESOLVE:

Art. 1° PRORROGAR por mais 60 (sessenta) dias, as Portarias abaixo elencadas que instauraram os processos de Tomada de Contas Especial e determinou 120 (cento e vinte) dias para sua conclusão, referentes aos Termos de Concessão de Auxílio e Termos de Convênios celebrados com a Secretaria de Estado de Cultura de Mato Grosso, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades nas prestações de contas.

Convenente	Convênio	Portaria de Instauração	Ofício Deferimento TCE/MT
Instituto Mato Grosso	139/2013	007/2018	683/2018/GCIJJM
Aurea Nonato Lucena	124/2011	036/2018	1012/2018/TCE-MT
Pref. Mun. de Acorizal	068/2011	008/2018	757/2018/TCE-MT
José Roberto de Souza	066/2011	037/2018	1016/2018/TCE-MT
Valdirene Regina dos Santos	159/2011	038/2018	1017/2018/TCE-MT
Joel Vaner Leão	030/2011	034/2018	948/2018/TCE-MT

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 30 de agosto de 2018.

GILBERTO LUIZ CANAVARROS NASSER

Secretário de Estado de Cultura

(original assinado)

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Portaria n 146 18 de Prorrogação

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