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D.O. nº27332 de 28/08/2018
PORTARIA 592.2018
D.O. nº27334 de 30/08/2018

PORTARIA 593.2018

D.O. nº27335 de 31/08/2018
PORTARIA 598.2018

PORTARIA Nº 593/2018/GP/DETRAN/MT

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 035/2018, no uso de suas atribuições descritas no artigo 82, §2º da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria Conjunta nº 310/2018/CGE-COR/DETRAN, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 13 de junho de dois mil e dezoito, página 287;

Considerando a Ata de Sessão constante à folha 21 do Processo Administrativo Disciplinar sob o protocolo nº 318619/2018, onde se consignou essa nomeação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr.ª FLÁVIA NUNES RONDON, matrícula funcional 127546, servidora do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, para, na condição de Defensora Dativa do acusado ADÃO DOS SANTOS RODRIGUES, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 035/2018/DETRAN e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir ao acusado a Ampla Defesa e o Contraditório, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 207/2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de agosto de 2018.

ANNDREYA PAULLA MARTINS MILHOMEM*

Presidente

PAD nº 35/2018

Original Assinado*

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