Legislação

D.O. nº27332 de 28/08/2018
Decreto Orça 259 18

D.O. nº27332 de 28/08/2018

Decreto Orça 260 18

D.O. nº27337 de 04/09/2018
Decreto Orça 267 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 260, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 358.552,00 (trezentos e cinquenta e oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3268	22607	FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	358.552,00
TOTAL			358.552,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3268

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

244

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

444000000

100

358.552,00

TOTAL GERAL:

358.552,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3268

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

444000000

100

358.552,00

TOTAL FISCAL:

358.552,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

358.552,00

ANEXO III Processo:	3268	Unidade Orçamentária:	22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAOE:	4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	141,00

Processo:	3268	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	0,01

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