Legislação

D.O. nº27329 de 23/08/2018
Decreto Orça 253 18

D.O. nº27332 de 28/08/2018

Decreto Orça 259 18

D.O. nº27332 de 28/08/2018
Decreto Orça 260 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 259, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.260.087,99 (seis milhões e duzentos e sessenta mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3838	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	4.377.011,00
4035	11303	INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.883.076,99
TOTAL			6.260.087,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3838	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	126	076	2569	9900	Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES - ESTADO	S	449000000	192		NO	3.479.145,00
						S	449000000	195		NO	897.866,00
PROCESSO : 4035	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100		NO	80.000,00
						F	339000000	100		NO	150.000,00
04	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100		NO	154.044,80
10	302	358	2029	9900	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO	S	339000000	240		NO	1.049.032,19
28	846	996	8002	9900	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO	F	339000000	100		NO	200.000,00
28	846	998	8023	9900	Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta - ESTADO	F	339000000	240		NO	250.000,00
TOTAL GERAL:	6.260.087,99

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3838	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2545	0600	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	192		NO	23.000,00
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	449000000	192		NO	67.300,00
						S	449000000	195		NO	20.000,00
10	121	077	3351	9900	Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO	S	449000000	192		NO	290.400,00
10	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	192		NO	693.108,00
10	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339000000	192		NO	2.128.774,00
10	128	078	2521	9900	Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO	S	449000000	192		NO	59.250,00
10	242	077	2970	0600	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	195		NO	311.208,00
10	302	077	2453	9900	Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO	S	339000000	195		NO	116.550,00
						S	449000000	195		NO	115.500,00
10	302	077	2500	9900	Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE - ESTADO	S	339000000	195		NO	31.700,00
10	302	077	2512	9900	Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO	S	339000000	195		NO	130.054,00
10	303	077	2513	9900	Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	339000000	192		NO	217.313,00
10	305	077	2522	0600	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	195		NO	172.854,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	4.377.011,00
TOTAL GERAL:	4.377.011,00
PROCESSO : 4035	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240		NO	588.154,92
						F	339000000	240		NO	296.835,68
04	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	240		NO	42.000,00
						F	339100000	240		NO	22.041,59
10	122	358	3030	9900	Desenvolvimento de novos produtos e benefícios - ESTADO	S	339000000	240		NO	350.000,00
10	302	358	2029	9900	Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO	S	339000000	100		NO	584.044,80
TOTAL FISCAL:	949.032,19
TOTAL SEGURIDADE:	934.044,80
TOTAL GERAL:	1.883.076,99

ANEXO III Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	90,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Número)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Número)	1,45

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2500 - Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	0,90

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	400,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	395,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2513 - Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço ampliado(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço ampliado(Percentual)	2,90

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	pessoa formada/qualificada(Número)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	pessoa formada/qualificada(Número)	1.490,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	2,90

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	14,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	39,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Procedimento realizado(Número)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimento realizado(Número)	9,00

Processo:	3838	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3351 - Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviços de saúde regionalizados(Percentual)	95,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	4035	Unidade Orçamentária:	11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3030 - Desenvolvimento de novos produtos e benefícios	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Produto desenvolvido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Produto desenvolvido(Unidade)	1,00

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D.O. nº27332 de 28/08/2018Decreto Orça 260 18

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