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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           259,             DE   28   DE            AGOSTO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 6.260.087,99 (seis milhões e duzentos e sessenta mil e oitenta e sete reais e noventa e nove centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3838

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4.377.011,00

4035

11303

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

1.883.076,99

TOTAL

6.260.087,99

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  28  de   agosto   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3838

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

126

076

2569

9900

Reestruturação da infraestrutura de tecnologia de informação da SES - ESTADO

S

449000000

192

NO

3.479.145,00

S

449000000

195

NO

897.866,00

PROCESSO : 4035

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

80.000,00

F

339000000

100

NO

150.000,00

04

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

100

NO

154.044,80

10

302

358

2029

9900

Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO

S

339000000

240

NO

1.049.032,19

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono - ESTADO

F

339000000

100

NO

200.000,00

28

846

998

8023

9900

Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta  - ESTADO

F

339000000

240

NO

250.000,00

TOTAL GERAL:

6.260.087,99

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3838

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

0600

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

192

NO

23.000,00

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

449000000

192

NO

67.300,00

S

449000000

195

NO

20.000,00

10

121

077

3351

9900

Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso - ESTADO

S

449000000

192

NO

290.400,00

10

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

S

339000000

192

NO

693.108,00

10

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

S

339000000

192

NO

2.128.774,00

10

128

078

2521

9900

Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS - ESTADO

S

449000000

192

NO

59.250,00

10

242

077

2970

0600

Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência  - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

195

NO

311.208,00

10

302

077

2453

9900

Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu) - ESTADO

S

339000000

195

NO

116.550,00

S

449000000

195

NO

115.500,00

10

302

077

2500

9900

Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE - ESTADO

S

339000000

195

NO

31.700,00

10

302

077

2512

9900

Consolidação da política estadual de transplantes no Estado   - ESTADO

S

339000000

195

NO

130.054,00

10

303

077

2513

9900

Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

339000000

192

NO

217.313,00

10

305

077

2522

0600

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

195

NO

172.854,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

4.377.011,00

TOTAL GERAL:

4.377.011,00

PROCESSO : 4035

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

240

NO

588.154,92

F

339000000

240

NO

296.835,68

04

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

240

NO

42.000,00

F

339100000

240

NO

22.041,59

10

122

358

3030

9900

Desenvolvimento de novos produtos e benefícios - ESTADO

S

339000000

240

NO

350.000,00

10

302

358

2029

9900

Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada - ESTADO

S

339000000

100

NO

584.044,80

TOTAL FISCAL:

949.032,19

TOTAL SEGURIDADE:

934.044,80

TOTAL GERAL:

1.883.076,99

ANEXO III

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

90,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2453 - Atendimento pré-hospitalar de urgência e emergência (Samu)

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Número)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Número)

1,45

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2500 - Assistência especializada em saúde no Centro Estadual de Odontologia para pacientes especiais - CEOPE

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

0,90

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado 

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

400,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

395,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2513 - Implementação da política de sangue no Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço ampliado(Percentual)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço ampliado(Percentual)

2,90

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2521 - Realização de formação e qualificação dos trabalhadores, gestores e agente sociais do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

pessoa formada/qualificada(Número)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

pessoa formada/qualificada(Número)

1.490,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Ação descentralizada(Percentual)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Ação descentralizada(Percentual)

2,90

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

15,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

14,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

20,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

39,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2970 - Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Procedimento realizado(Número)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Procedimento realizado(Número)

9,00

Processo:

3838

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3351 - Reestruturação da regionalização do SUS em Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviços de saúde regionalizados(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviços de saúde regionalizados(Percentual)

95,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

8023 - Cumprimento de sentencas judiciais transitadas em julgado - Adm. Indireta

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2029 - Manutenção da prestação dos serviços de atendimento pela rede credenciada

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

4035

Unidade Orçamentária:

11303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3030 - Desenvolvimento de novos produtos e benefícios

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Produto desenvolvido(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Produto desenvolvido(Unidade)

1,00