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EXTRATO DA PORTARIA Nº 401/2018/CGE-COR/SEMA

Extrato da Portaria n. 401/2018/CGE-COR/SEMA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Bruna Marques Vasconcelos, Hellén Christina Celestina dos Santos Moraes e Selma de Souza Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n. 33682/2018 em face de CARLOS ROBERTO PIRES CESÁRIO, matrícula nº. 80415, que, se forem comprovadas, poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e 159, I, IV e XI da Lei Complementar n. 04/90. Cuiabá, 08 de agosto de 2018. ANDRÉ LUIS TORRES BABY (Secretário de Estado de Meio Ambiente).