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D.O. nº27332 de 28/08/2018
PORTARIA Nº 225/2018/GBSES
D.O. nº27332 de 28/08/2018

Portaria 001 2018 PAD 007 2018 Nomeação Defensor Dativo

D.O. nº27335 de 31/08/2018
PORTARIA Nº 221/2018/GBSES

Portaria nº 001/2018/SES/PAD nº 007/2018

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 007/2018, no uso de suas atribuições descritas nos artigos 81 e parágrafo 2º. do artigo 82 da Lei Complementar nº. 207/2004.

Considerando a Portaria nº 146/2018/CGE-COR/SES, publicada no Diário Oficial em 30 de maio de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Ellen Cristina de Deus Carvalho, matrícula funcional nº 63642 para, na condição de Defensora Dativa, acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2018 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ao acusado, nos termos da Lei Complementar nº. 207/2004.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 28 de agosto de 2018.

(original assinado)

Fabiana Auxiliadora Joaquim Regis

Presidente do PAD nº 007/2018

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