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D.O. nº27331 de 27/08/2018
Portaria nº 537 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 260874 16
D.O. nº27331 de 27/08/2018

Portaria nº 538 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para término do PAD 263138 18

D.O. nº27331 de 27/08/2018
Portaria nº 539 18 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 278629 18

PORTARIA Nº 538/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 263138/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela responsável Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar, Protocolo nº. 263138/2018, instaurado pela Portaria 139/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 23/05/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria 139/2018/CGE-COR/SEDUC/MT, publicada no D.O.E. de 23/05/2018, para concluir os trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar nº 263138/2018 supracitado.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 24/08/2018, para a conclusão do epigrafado Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  23  de  agosto  de  2018.

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