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D.O. nº27329 de 23/08/2018
Decreto Orça 252 18
D.O. nº27329 de 23/08/2018

Decreto Orça 253 18

D.O. nº27332 de 28/08/2018
Decreto Orça 259 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           253,             DE   23   DE            AGOSTO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 157.579,59 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3839

04304

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

157.579,59

TOTAL

157.579,59

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  23  de   agosto   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3839

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

108

NO

157.579,59

TOTAL GERAL:

157.579,59

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3839

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

5148

0400

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE

F

449000000

151

NO

157.579,59

TOTAL FISCAL:

157.579,59

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

157.579,59

ANEXO III

Processo:

3839

Unidade Orçamentária:

04304 - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3839

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

11,27

Meta Física Neste Processo:

Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)

45,23
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