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ATO Nº 27.236/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que constam nos Processos nº 216146/2017, 306976/2017 e 306994/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de LORRAINE DE PINHO, Soldado, Matrícula Funcional nº 231338/1, lotada na Polícia Militar de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso - SESP, pelo período de 03 de Maio de 2017 à 02 de Maio de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265 de 28 de dezembro de 2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/90, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2018.