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ATO Nº 27.237/2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 6019/2018, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de LUCIANO NAPOLIS COSTA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 136940/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, pelo período de 27 de março de 2017 a 28 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2018.