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D.O. nº27326 de 20/08/2018
EDITAL Nº 32 2018 REMOÇÃO SEGUNDA ENTRÂNCIA ALTO ARAGUAIA
D.O. nº27327 de 21/08/2018

PORTARIA Nº 0744 2018 SDPG Averbação de tempo de contribuição social DP Claudiney Serrou dos Santos

D.O. nº27327 de 21/08/2018
PORTARIA Nº 0745 2018 SDPG FÉRIAS

PORTARIA Nº. 0744/2018/SDPG

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX, e

CONSIDERANDO o Parecer nº 347/2018; da lavra do Analista Advogado Durval Fernandes de Andrade;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos Procedimentos nº 91327/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Claudiney Serrou dos Santos, matrícula 100688, averbação de 4.370 (quatro mil trezentos e setenta) dias, de tempo de contribuição social referentes aos períodos junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, na Diretoria-Geral Adm Sistema Penitenciário no cargo de Procurador de Autarquia e Fundação, período de 13.11.2002 a 30.06.2003, bem como no Ministério Público Federal, no Cargo de Técnico do MPU/ Apoio Técnico Administrativo, no período de 01.07.2003 a 31.10.2014 para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 20 de agosto de 2018.

(Original Assinado)

Caio Cezar Buin Zumioti

Segundo Subdefensor Público-Geral do Estado de MT

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