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D.O. nº27324 de 16/08/2018
Portaria 014/2018/CGE-COR/SETAS
D.O. nº27325 de 17/08/2018

Portaria Decisão LUPPA

D.O. nº27325 de 17/08/2018
Portaria Termo de Cooperação SETAS INDEA Ganha Tempo Unidade V Grande Fiscal

PORTARIA Nº 92/2018/GAB/ SETAS

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

Considerando, a decisão proferida no Processo Administrativo nº. 203687/2018,

RESOLVE:

Art. 1º.  Aplicar à Empresa Luppa Administradora de Serviços e Representações LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.081.160/0001-02, nos termos da cláusula 11.4, alínea “c”, do contrato 024/2015/SETAS, a sanção administrativa de multa, no percentual de 10% sobre o valor do contrato.

Art. 2º.  Esta Portaria entra em vigor da data de publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 16 de agosto de 2018.

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