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D.O. nº27306 de 23/07/2018
Extrato do segundo termo aditivo BANCO DO BRASIL DEPOSITO JUDICIAL
D.O. nº27325 de 17/08/2018

Extrato de cessão de uso de licença dw software 001 2018 SEGES

D.O. nº27331 de 27/08/2018
Portaria 019 2018 Alteração de Fiscal Substituto Jornal a Gazeta

                   EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE Nº 001/2018/SEGES

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

CESSIONÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ.

PROCESSO: 198571/2018

OBJETO: O Presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE LICENÇA DE SOFTWARE, tem por objeto a cessão, pela SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO-SEGES, do direito de posse do Sistema WEBPONTO, à CESSIONÁRIA, para uso exclusivo interno na instituição PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ, conforme Processo 198571/2018.

DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo terá início no dia 01.06.2018 e término previsto para 30.06.2019, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se a presente Cessão de Uso nos princípios aplicáveis ao Direito Administrativo, e por analogia as disposições de Direito Civil, mais precisamente no artigo 579 da Lei Federal nº 10.406/2002, Código Civil, aplicado supletivamente a Lei Federal nº 8.666/93.

Cuiabá - MT 15 de Agosto de 2018.

ASSINAM:

RUY CARLOS C. DA FONSECA - Secretário de Estado de Gestão de Mato Grosso - CEDENTE

ATAIL MARQUES DO AMARAL- Prefeito do Município de Poconé - CESSIONÁRIO

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