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D.O. nº27298 de 11/07/2018
Extrato 1º T A ao Cont nº 025 2017 PRIME
D.O. nº27306 de 23/07/2018

Extrato do segundo termo aditivo BANCO DO BRASIL DEPOSITO JUDICIAL

D.O. nº27325 de 17/08/2018
Extrato de cessão de uso de licença dw software 001 2018 SEGES

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N° 024/2016

PARTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, O BANCO DO BRASIL S.A. e como interveniente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das Cláusulas Quinze - Da Especificação dos recursos orçamentários e Dezoito - Da Vigência do Contrato 024/2016, que tem por objeto o recebimento, as transferências para a conta única do Tesouro do ESTADO, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o ESTADO seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151/2015.

“CLÁUSULA QUINZE - DA ESPECIFICAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS”

As despesas com a execução deste CONTRATO, para o exercício corrente, serão previstas em dotação orçamentária à conta do programa 369 - projeto atividade 2265 - elemento de despesa 33.90.39.034 - Unidade Orçamentária: 16.101 - fonte 240.

“CLÁUSULA DEZOITO - DA VIGÊNCIA”

O Contrato nº 024/2016 fica prorrogado por 12 (doze) meses, pelo período de 18.07.2018 a 17.07.2019.

Persistindo a necessidade, o presente contrato poderá ser prorrogado, desde que formalmente autorizado pela autoridade competente e após verificadas as hipóteses previstas no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, até o limite de 60 (sessenta) meses.

D                                                              FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº 126283/2018, Manifestação jurídica nº 066/2018, com supedâneo do contrato supracitado e nas disposições da Lei complementar nº 151, de 05.08.2015 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e Decreto Estadual nº 840/2017.

Cuiabá - MT 17 de Julho de 2018.

ASSINAM:

JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES - Governador do Estado de Mato Grosso

WHÉLEN GONÇALO DE ARRUDA LEITE - Gerente Geral - Ag. Setor Público Cuiabá

RUI RAMOS RIBEIRO - Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

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