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D.O. nº27324 de 16/08/2018
PRIMAVERA AvisodeConvocacao2ColocadoPreg027 18TapaBuracos
D.O. nº27325 de 17/08/2018

PRIMAVERA Suspensão Temporaria Empresa Rosangela

D.O. nº27332 de 28/08/2018
PRIMAVERA DO LESTE 2ARQ

ATO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E

IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO

Fica suspensa temporariamente, conforme previsto no item 19.4 do Edital da Licitação Convite nº 001/2015, a empresa ROSANGELA HONORIO KREBS EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.758.502/0001-89, com endereço na Rua Santo Andre, 679, Bairro Centro, CEP: 78850-000, nesta cidade de Primavera do Leste - MT, de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Administração pelo prazo de 02 (dois) anos, por não honrar os compromissos assumidos quando de sua participação na Licitação inframencionada, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA DA PISTA DE SKATE, EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHAS E PROJETOS CONTIDOS NO ANEXO I DO EDITAL CORRESPONDENTE, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, conforme notificações expedidas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura. O presente ato tem por fundamento o art. 87 da Lei 8.666/93 e cláusula 19 do Edital, conforme abaixo transcrito:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (grifo nosso)

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

19. DAS PENALIDADES:

19.1. Sem prejuízos das demais penalidades previstas na Lei nº 8.666/93, será aplicada multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia, sobre o valor da despesa, se houver negligência na entrega dos serviços licitados.

19.2. Vencido o prazo proposto e não sendo cumprido o objeto, ficará o órgão contratante liberado para se achar conveniente, anular a Nota de Empenho e aplicar a sanção cabível e convocar se for o caso, outro fornecedor, observada a ordem de classificação, não cabendo ao licitante inadimplente direito de qualquer reclamação.

19.3. Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do serviço, caso haja recusa na execução do serviço licitado, independentemente de multa moratória.

19.4. Suspensão temporária de licitar e contratar com essa Prefeitura Municipal, bem como ser declarada inidônea, na hipótese do não recolhimento das multas aplicadas.(grifo nosso)

19.5. A multa aplicada a CONTRATADA deverá ser recolhida aos cofres dessa Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua notificação.

O presente instrumento serve de notificação para ciência do contratado da aplicação da referida penalidade a partir da presente e para que, querendo, exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste. Publique-se. Original assinado no processo.

Primavera do Leste, 17 de agosto de 2018.

José Ricardo Alves de Oliveira. Presidente da Comissão Permanente de Licitações

Leonardo Tadeu Bortolin. Prefeito Municipal

K3 Publicações em Jornais (65) 3052-2600

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