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D.O. nº27318 de 08/08/2018
PORTARIA Nº 195 2018 SECID DESIGNOVA COMPDA CPL
D.O. nº27323 de 15/08/2018

PORTARIA Nº 2042018 Instauração TCE Alto Paraguai Convênio 022012 e nomeação da comissão processante

D.O. nº27323 de 15/08/2018
PORTARIA Nº 2052018 Instauração TCE TORIXORÉU 702009

PORTARIA Nº 204/2018/SECID-MT

A Secretária de Estado das Cidades Interina, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o artigo 41, inciso II da INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com o fim de apurar supostas irregularidades no Convênio nº 02/2012 firmado entre o Estado de Mato Grosso e o Município de Alto Paraguai, cujo objeto é a Conclusão da Reforma do Hospital Municipal Dr. Marzarvão de Siqueira.

Art. 2º Designar os Membros da Comissão Processante, dentre os Permanentes nomeados pela Portaria nº 099/2018/SECID, sendo eles os servidores EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, Advogado, Matrícula nº 111323, Presidente; LEILA HOUSSEN SAYED, Bacharel em Direito, Matrícula nº 273619; KARINA MARCONDES COLET, arquiteta, Matrícula nº 263630.

Art. 3º A Comissão fica desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo os órgãos se setores vinculados a esta autoridade prestar colaboração necessária que lhes for requerida.

Art. 4º Os Membros da Comissão ficam liberados do desempenho de suas funções normais, conforme for deliberado pelo Presidente da Comissão Processante.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para conclusão dos trabalhos, admitida prorrogação por igual prazo, sob motivação, para garantir a apuração dos fatos, observando-se os preceitos legais, em especial a INC SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 003/2009, de 14 de maio de 2009 e a Resolução Normativa nº 24/2014-TP, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 06 de agosto de 2018.

JULIANA FIUSA FERRARI

Secretária de Estado das Cidades - Interina

(Original Assinado)

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