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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           241,             DE   15   DE            AGOSTO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.076.169,71 (cinco milhões e setenta e seis mil e cento e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3861

03601

FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

4.931.169,71

3863

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

145.000,00

TOTAL

5.076.169,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de   agosto   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3861

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

449000000

640

NO

1.000.000,00

02

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

640

NO

1.020.025,71

F

449000000

640

NO

2.311.144,00

28

846

996

8010

9900

Indenizações e restituições  - ESTADO

F

339000000

640

NO

600.000,00

PROCESSO : 3863

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2219

9900

Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa. - ESTADO

F

444000000

100

NO

100.000,00

12

368

398

2228

0100

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I

F

444000000

100

NO

25.000,00

12

368

398

2228

0200

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

100

NO

20.000,00

TOTAL GERAL:

5.076.169,71

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3861

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

02

061

399

3233

9900

Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO

F

339000000

640

NO

3.331.169,71

02

061

399

3237

0600

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

640

NO

1.600.000,00

TOTAL FISCAL:

4.931.169,71

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.931.169,71

PROCESSO : 3863

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

F

449000000

100

NO

145.000,00

TOTAL FISCAL:

145.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

145.000,00

ANEXO III

Processo:

3861

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3861

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3861

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

8010 - Indenizações e restituições

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Despesa ressarcida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Despesa ressarcida(Percentual)

100,00

Processo:

3861

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Processo eletrônico implantado(Unidade)

142,00

Meta Física Neste Processo:

Processo eletrônico implantado(Unidade)

142,00

Processo:

3861

Unidade Orçamentária:

03601 - FUNDO  DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PAOE:

3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra realizada(Metro quadrado)

50,00

Meta Física Neste Processo:

Obra realizada(Metro quadrado)

1.236,85

Processo:

3863

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2219 - Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)

141,00

Processo:

3863

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

Regional:

0100 - REGIÃO I - NOROESTE I

Meta Física:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

3,57

Meta Física Neste Processo:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

3,57

Processo:

3863

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

9,94

Meta Física Neste Processo:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

10,79

Processo:

3863

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

6,00