Legislação

D.O. nº27322 de 14/08/2018
Decreto Orça 240 18

D.O. nº27323 de 15/08/2018

Decreto Orça 241 18

D.O. nº27329 de 23/08/2018
Decreto Orça 252 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.076.169,71 (cinco milhões e setenta e seis mil e cento e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3861	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	4.931.169,71
3863	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	145.000,00
TOTAL			5.076.169,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3861	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	640		NO	1.000.000,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	640		NO	1.020.025,71
						F	449000000	640		NO	2.311.144,00
28	846	996	8010	9900	Indenizações e restituições - ESTADO	F	339000000	640		NO	600.000,00
PROCESSO : 3863	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	398	2219	9900	Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa. - ESTADO	F	444000000	100		NO	100.000,00
12	368	398	2228	0100	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO I - NOROESTE I	F	444000000	100		NO	25.000,00
12	368	398	2228	0200	Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100		NO	20.000,00
TOTAL GERAL:	5.076.169,71

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3861

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

061

399

3233

9900

Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos - ESTADO

339000000

640

3.331.169,71

061

399

3237

0600

Edificação e recuperação física da 1ª instância - REGIÃO VI - SUL

449000000

640

1.600.000,00

TOTAL FISCAL:

4.931.169,71

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

4.931.169,71

PROCESSO : 3863

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

449000000

100

145.000,00

TOTAL FISCAL:

145.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

145.000,00

ANEXO III Processo:	3861	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3861	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3861	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	8010 - Indenizações e restituições	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Despesa ressarcida(Percentual)	100,00

Processo:	3861	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3233 - Aprimoramento da informatização dos processos judiciários e administrativos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00
Meta Física Neste Processo:	Processo eletrônico implantado(Unidade)	142,00

Processo:	3861	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	3237 - Edificação e recuperação física da 1ª instância	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Obra realizada(Metro quadrado)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Obra realizada(Metro quadrado)	1.236,85

Processo:	3863	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2219 - Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)	141,00

Processo:	3863	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	3,57
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	3,57

Processo:	3863	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	9,94
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	10,79

Processo:	3863	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade de ensino mantida(Percentual)	6,00

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