Legislação

D.O. nº27322 de 14/08/2018
Decreto Orça 239 18

D.O. nº27322 de 14/08/2018

Decreto Orça 240 18

D.O. nº27323 de 15/08/2018
Decreto Orça 241 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 240, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Desvinculação de Receitas em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor da(o) CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, Crédito Suplementar de Desvinculação de Receitas no valor de R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3688	06101	CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO	2.500.000,00
TOTAL			2.500.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão da Desvinculação de Receitas de que trata o artigo 76-A do ADCT da Constituição Federal, introduzido pela EC nº 93/2016.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3688

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

4491

0600

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais. - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

2.500.000,00

TOTAL GERAL:

2.500.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3688

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

5148

1200

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

449000000

137

2.500.000,00

TOTAL FISCAL:

2.500.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.500.000,00

ANEXO III Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	06101 - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
PAOE:	4491 - Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3688	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	12,32
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,26

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