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D.O. nº27322 de 14/08/2018
Portaria nº 526 18 Dispõe sobre o arquivamento do PAD 303980 12 instaurado em desfavor de Pedro Paulo de Camargo Filho
D.O. nº27322 de 14/08/2018

Portaria nº 527 18 Dispõe sobre o arquivamento da Sind Adm 329533 14 em desfavor da equipe gestora da EE Rodolfo Augusto Curvo em Cuiabá

D.O. nº27322 de 14/08/2018
Portaria nº 528 18 Dispõe sobre substituição de membro para continuidade na Sind Adm 77883 18

PORTARIA Nº 527/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre o arquivamento dos autos e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550 e artigo 20 do Decreto Estadual nº 88/2015;

Considerando Sindicância Administrativa protocolada sob nº 329533/2014, instaurada pela Portaria Conjunta nº 252/2014/AGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado em 10/06/2014, página 114;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º Arquivar os autos da Sindicância Administrativa nº 329533/2014 instaurada em desfavor da equipe gestora da Escola Estadual Rodolfo Augusto Trechaud Curvo/Cuiabá-MT, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente da servidora e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  13  de  agosto  de  2018.

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