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D.O. nº27322 de 14/08/2018
Portaria n 3292018 PAR n 6086892017 SINFRA A I Fernandes Serviços de Eng Eireli EPP (1)
D.O. nº27322 de 14/08/2018

Portaria n 2312018 Processo n 6138302017 PAR Plansevi e Sondotécnica SINFRA (2)

D.O. nº27323 de 15/08/2018
Minuta de Portaria 1072018 GT PPCI2 implementação pcci

PORTARIA Nº 231/2018/CGE-COR/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual, e o SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da comissão do PAR nº 613830/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e Decreto Estadual n. 522/2016;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 08.05.2018;

Art. 2º Convalidar os atos processuais praticados até a presente data;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2018.

MARCELO DUARTE MONTEIRO

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

(original assinado)

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado

(original assinado)
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