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D.O. nº27320 de 10/08/2018
PORTARIA Nº 0716 2018 DPG Designação DP Fábio Barbosa Núcleo de Peixoto de Azevedo
D.O. nº27321 de 13/08/2018

Ato Revoga 08 2009 fichas de correição e inspeção

D.O. nº27321 de 13/08/2018
ATO 02 2018 ausência de preso em audiência ULTIMA redacao (1)

ATO N. 01/2018-CGDP/MT

Dispõe sobre a ficha de Correição e Visitas de Inspeção e revoga o ato nº 08/2009-CGDP-MT.

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CID DE CAMPOS BORGES FILHO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 146/2003 E PELO ART. 5º DO RICGDP/MT:

Considerando que, nos termos do art. 117 da LCE 146/2003, a atividade funcional dos membros da Defensoria Pública está sujeita a inspeção permanente, correição ordinária e correição extraordinária;

Considerando que, nos termos do art. 118, 119 e 120 da LCE 146/2003, compete à Corregedoria-Geral realizar a inspeção permanente, correição ordinária e correição extraordinária da atividade funcional dos membros da Defensoria Pública;

Considerando que, segundo o art. 122 da LCE 146/2003, o Corregedor-Geral apresentará ao Defensor Público-Geral um relatório circunstanciado mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo, se for o caso, as medidas de caráter disciplinar ou administrativa que excedam de suas atribuições, informando, também, a respeito dos aspectos moral, intelectual e funcional dos membros da Defensoria Pública;

Considerando que, nos termos dos art. 49 e 54 do RICGDP/MT, será realizado relatório circunstanciado da visita de inspeção e dos trabalhos de correição, analisando diversos dados sobre a atuação funcional do membro da Defensoria Pública;

Considerando a necessidade de atualização e aprimoramento dos formulários de correição e/ou inspeção;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, na forma do anexo I e II, o formulário para preenchimento, quando da realização de Inspeções, Correições Ordinárias e Correições Extraordinárias, para fins de avaliação e anotação das constatações feitas durante o ato, devendo referido documento ser anexado à ficha funcional do membro da Defensoria Pública respectivo, conforme determina o art. 54, §3o, do RICGDP.

Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições do Ato nº 08/2009-CGDP-MT.

Cuiabá, 08 de agosto de 2018.

CID DE CAMPOS BORGES FILHO

CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA-MT

ANEXO I

FORMULÁRIO DE CORREIÇÃO E/OU INSPEÇÃO

MEMBRO COM ATUAÇÃO NA ÀREA CÍVEL

CORREIÇÃO (   )  INSPEÇÃO (   ) DATA: _____/____/_____

COMARCA:

DEFENSORIA:

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A):

TELEFONE:

E-MAIL FUNCIONAL:

ATRIBUIÇÕES:

ÚLTIMA REMOÇÃO/PROMOÇÃO/DESIGNAÇÃO:

1. RESIDÊNCIA NA COMARCA: (   ) SIM  (   ) NÃO

2. PRESENÇA DO MEMBRO NA REALIZAÇÃO DA CORREIÇÃO/INSPEÇÃO: (   ) SIM  (   ) NÃO

3. PRESENÇA DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS NA REALIZAÇÃO DA CORREIÇÃO/INSPEÇÃO: SIM  (   ) NÃO (   )

4. PUBLICIDADE DA CORREIÇÃO/INSPEÇÃO PELO MEMBRO: (   ) SIM  (   ) NÃO

5. DAS PASTAS E LIVROS OBRIGATÓRIOS (Ato 03/2015-CGDP/MT):

a) OFÍCIOS EXPEDIDOS: (   ) SIM  (   ) NÃO

b) OFÍCIOS RECEBIDOS: (   ) SIM  (   ) NÃO

c) ATESTADO DE FREQUÊNCIA DO (S) ESTAGIÁRIO (S): (   ) SIM  (   ) NÃO

d) ATESTADO DE FREQUÊNCIA DO (S) ASSISTENTE (S) JURÍDICO (S): (   ) SIM  (   ) NÃO

e) CÓPIA DA FOLHA DE ROSTO DAS PETIÇÕES PROTOCOLIZADAS (PROCESSOS FÍSICOS): (   ) SIM  (   ) NÃO

f) REGISTRO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: (   ) SIM  (   ) NÃO

g) CONTROLE DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS: (   ) SIM  (   ) NÃO

6. DA ATUAÇÃO DO MEMBRO:

A) PERGUNTAS A SEREM FORMULADAS AOS ENTREVISTADOS:

I) QUANTO AO RELACIONAMENTO/CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS MEMBROS, SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E COLABORADORES EM GERAL, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) é solícito, respeitoso e oferece um tratamento educado?

II) QUANTO À DEDICAÇÃO DO MEMBRO PARA COM O TRABALHO EXERCIDO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) comparece perante o Núcleo bem como às audiências/sessões diariamente e de forma pontual?

III) QUANTO AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) atende aos assistidos pessoalmente, se esforçando para atendê-los mediante agendamento, se necessário?

IV) QUANTO AO RELACIONAMENTO/CONVIVÊNCIA COM OS MAGISTRADOS, PROMOTORES E DEMAIS SERVIDORES DA JUSTIÇA, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) é solícito, respeitoso e oferece um tratamento educado?

V) QUANTO À DEDICAÇÃO DO MEMBRO PARA COM O TRABALHO EXERCIDO PERANTE O JUÍZO, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) comparece em todas as audiências/sessões para as quais é intimado, e de forma pontual?

B) DOS PROCESSOS EXAMINADOS:

I) Quantidade de processos com vista à Defensoria Pública:

II) Quantidade de processos examinados:

III) Método utilizado para exame dos processos:

(   ) AMOSTRAGEM

(   ) DISPONÍVEIS NA DEFENSORIA PÚBLICA

(   ) INDICADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO

(   ) DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA DA VARA/CÂMARA

IV) Natureza dos processos examinados:

(   ) FÍSICOS

(   ) ELETRÔNICOS

C) DO PERFIL TÉCNICO DO MEMBRO:

I) Forma e qualidade da redação:

II) Uso da legislação, doutrina e jurisprudência atualizada:

III) Arrola testemunhas de defesa?

IV) Realiza perguntas durante as audiências?

V) Apresenta alegações finais orais?

VI) Tem obtido êxito nas demandas em que atua?

D) DA ATUAÇÃO DO MEMBRO PERANTE OS CONSELHOS DA COMUNIDADE:

I) Quais conselhos estaduais/municipais afetos à atuação da Defensoria Pública existem na comarca?

II) De quantos conselhos estaduais/municipais o membro participa?

III) Como se dá a atuação do membro perante tais conselhos?

IV) Promove educação em direito na comunidade?

E) DA ATUAÇÃO DO MEMBRO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL:

I) O membro procura solucionar extrajudicialmente os conflitos antes de ajuizar as ações, enviando ofícios e intimações aos interessados?

II) O membro participa das audiências de conciliação e/ou mediação designadas?

III) O membro promove reuniões de conciliação?

IV) O membro atua em favor dos hipervulneráveis?

V) Há atuação em matéria de direitos coletivos?

7) QUANTO ÀS INSTALAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA:

(   ) SEDE PRÓPRIA

(   ) IMÓVEL CEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO

A) QUANTO AO GABINETE:

I) Existem móveis em quantidade e qualidade suficiente para atender ao Defensor Público, estagiários, servidores e assistidos?

II) Existem computadores em quantidade e qualidade suficiente para o Defensor Público, estagiários e servidores?

III) Há acesso à internet?

B) QUANTO AO NÚCLEO:

I) Com relação ao aspecto físico, pode-se afirmar que o Núcleo conta com estrutura adequada para os fins a que se destina? (espaço adequado, gabinetes privativos, acesso para pessoas com deficiência física, mesas, cadeiras, banheiros, bebedouros, etc).

II) O espaço apresenta tamanho adequado para o atendimento da população?

III) Qual é a metodologia utilizada para o agendamento de atendimentos?

IV) Qual o horário de funcionamento do Núcleo?

V) O ambiente é limpo e seguro?

VI) Há formação de filas para o atendimento?

8) QUAL O PERFIL DOS ASSISTIDOS? _______________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

9) RELACIONAMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA DPE-MT _____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

10) SUGESTÕES DO (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) À CORREGEDORIA: ____________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

11) ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL AO  MEMBRO:____________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

12) PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CORREGEDORIA (expedição de ofícios, anotação no prontuário do membro defensorial, etc): ________________________________________

_____________________________________________________________________________.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE CORREIÇÃO E/OU INSPEÇÃO

MEMBRO COM ATUAÇÃO NA ÀREA CRIMINAL

CORREIÇÃO (   )  INSPEÇÃO (   ) DATA: _____/____/_____

COMARCA:

DEFENSORIA:

DEFENSOR (A) PÚBLICO (A):

TELEFONE:

E-MAIL FUNCIONAL:

ATRIBUIÇÕES:

ÚLTIMA REMOÇÃO/PROMOÇÃO/DESIGNAÇÃO:

1. RESIDÊNCIA NA COMARCA: (   ) SIM  (   ) NÃO

2. PRESENÇA DO MEMBRO NA REALIZAÇÃO DA CORREIÇÃO/INSPEÇÃO: (   ) SIM  (   ) NÃO

3. PRESENÇA DOS SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS NA REALIZAÇÃO DA CORREIÇÃO/INSPEÇÃO:  SIM  (   ) NÃO  (   )

4. PUBLICIDADE DA CORREIÇÃO/INSPEÇÃO PELO MEMBRO: (   ) SIM  (   ) NÃO

5. DAS PASTAS E LIVROS OBRIGATÓRIOS (Ato 03/2015-CGDP/MT):

a) OFÍCIOS EXPEDIDOS: (   ) SIM  (   ) NÃO

b) OFÍCIOS RECEBIDOS: (   ) SIM  (   ) NÃO

c) ATESTADO DE FREQUÊNCIA DO (S) ESTAGIÁRIO (S): (   ) SIM  (   ) NÃO

d) ATESTADO DE FREQUÊNCIA DO (S) ASSISTENTE (S) JURÍDICO (S): (   ) SIM  (   ) NÃO

e) CÓPIA DA FOLHA DE ROSTO DAS PETIÇÕES PROTOCOLIZADAS (PROCESSOS FÍSICOS): (   ) SIM  (   ) NÃO

f) REGISTRO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: (   ) SIM  (   ) NÃO

g) CONTROLE DE DEVOLUÇÃO DE PROCESSOS: (   ) SIM  (   ) NÃO

h) REGISTRO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES PRISIONAIS: (   ) SIM  (   ) NÃO

6. DA ATUAÇÃO DO MEMBRO:

A) PERGUNTAS A SEREM FORMULADAS AOS ENTREVISTADOS:

I) QUANTO AO RELACIONAMENTO/CONVIVÊNCIA COM OS DEMAIS MEMBROS, SERVIDORES, ESTAGIÁRIOS E COLABORADORES EM GERAL, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) é solícito, respeitoso e oferece um tratamento educado?

II) QUANTO À DEDICAÇÃO DO MEMBRO PARA COM O TRABALHO EXERCIDO PERANTE A DEFENSORIA PÚBLICA, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) comparece perante o Núcleo bem como às audiências/sessões diariamente e de forma pontual?

III) QUANTO AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) atende aos assistidos pessoalmente, se esforçando para atendê-los mediante agendamento, se necessário?

IV) QUANTO AO RELACIONAMENTO/CONVIVÊNCIA COM OS MAGISTRADOS, PROMOTORES E DEMAIS SERVIDORES DA JUSTIÇA, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) é solícito, respeitoso e oferece um tratamento educado?

V) QUANTO À DEDICAÇÃO DO MEMBRO PARA COM O TRABALHO EXERCIDO PERANTE O JUÍZO, pode-se afirmar que o (a) Defensor (a) Público (a) comparece em todas as audiências/sessões para as quais é intimado, e de forma pontual?

B) DOS PROCESSOS EXAMINADOS:

I) Quantidade de processos com vista à Defensoria Pública:

II) Quantidade de processos examinados:

III) Método utilizado para exame dos processos:

(   ) AMOSTRAGEM

(   ) DISPONÍVEIS NA DEFENSORIA PÚBLICA

(   ) INDICADOS PELO DEFENSOR PÚBLICO

(   ) DISPONIBILIZADOS PELA SECRETARIA DA VARA/CÂMARA

IV) Natureza dos processos examinados:

(   ) FÍSICOS

(   ) ELETRÔNICOS

C) DO PERFIL TÉCNICO DO MEMBRO:

I) Forma e qualidade da redação:

II) Uso da legislação, doutrina e jurisprudência atualizada:

III) Arrola testemunhas de defesa?

IV) Realiza perguntas durante as audiências?

V) Apresenta alegações finais orais?

VI) Tem obtido êxito nas demandas em que atua?

VII) Realiza pedidos de soltura em favor de réu preso?

VIII) Realiza audiências de custódia?

IX) As intimações para as audiências são feitas regularmente ao membro?

X) Os presos têm sido escoltados para audiência?

XI) Há uso regular de algemas?

D) DA ATUAÇÃO DO MEMBRO PERANTE OS CONSELHOS DA COMUNIDADE:

I) Quais conselhos estaduais/municipais afetos à atuação da Defensoria Pública existem na comarca?

II) De quantos conselhos estaduais/municipais o membro participa?

III) Como se dá a atuação do membro perante tais conselhos?

E) DA ATUAÇÃO DO MEMBRO PERANTE AS UNIDADES PRISIONAIS:

I) O membro realiza atendimento dos assistidos presos nas unidades prisionais da comarca? Caso positivo, com que frequência?

II) Qual a data da última visita à unidade prisional?

III) Quantos réus presos o membro costuma atender por mês?

IV) O membro realiza pedidos extrajudiciais à direção do presídio em favor do assistido? Ex: solicita remédios, colchões, visitas de familiares, etc.

V) Quantidade de presos na (s) unidade (s) visitadas pelo membro:

VI) Existe sala específica para atendimento da Defensoria Pública na (s) unidade (s) visitadas pelo membro?

VII) Há instalação adequada para o cumprimento da pena?

7) QUANTO ÀS INSTALAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA:

(   ) SEDE PRÓPRIA

(   ) IMÓVEL CEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO

A) QUANTO AO GABINETE:

I) Existem móveis em quantidade suficiente para atender ao Defensor Público, estagiários, servidores e assistidos?

II) Existem computadores em quantidade suficiente para o Defensor Público, estagiários e servidores?

III) Há acesso à internet?

B) QUANTO AO NÚCLEO:

I) Com relação ao aspecto físico, pode-se afirmar que o Núcleo conta com estrutura adequada para os fins a que se destina? (rachaduras, goteiras, matagal, acesso para pessoas com deficiência física, mesas, cadeiras, banheiros, bebedouros, etc).

I) O espaço apresenta tamanho adequado para o atendimento da população?

III) Há distribuição de senhas e agendamento para os atendimentos ao público?

8) QUAL O PERFIL DOS ASSISTIDOS? _______________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

9) RELACIONAMENTO COM A ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA DPE-MT _____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

_____________________________________________________________________________

10) SUGESTÕES DO (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO (A) À CORREGEDORIA: ____________________

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

11) ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL AO  MEMBRO:____________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

12) PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA CORREGEDORIA (expedição de ofícios, anotação no prontuário do membro defensorial, etc): ________________________________________

_____________________________________________________________________________

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