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D.O. nº27321 de 13/08/2018
PORTARIA Nº 205/2018/GBSES
D.O. nº27321 de 13/08/2018

PORTARIA Nº 206/2018/GBSES

D.O. nº27323 de 15/08/2018
PORTARIA Nº 204/2018/GBSES

PORTARIA Nº 206/2018/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004, e;

CONSIDERANDO o teor do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria n° 93/2018/CGE-COR/SES, publicada no D.O.E. de 01/03/2018, em especial a decisão às fls.160 e 161 dos autos do processo protocolo n° 97108/2018, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Homologar o Relatório do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2018;

Art. 2° ABSOLVER, a servidora SIRLENE MARIA ALVES, Matricula nº 42299, das acusações a ela imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX; Artigo 144, incisos IX e XV da Lei Complementar nº 04/1990,

Art. 3º Determinar que seja colhido o ciente da servidora e após encaminhar à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis;

Art. 4º Convalido os atos processuais produzidos até a presente data;

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada. Publicada. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 08 de agosto de 2018.

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