Legislação

D.O. nº28500 de 16/05/2023
PORTARIA Nº 131 Designação de Substituição de Responsável Gerencia de Provimentos

D.O. nº28504 de 22/05/2023

PORTARIA N.º 134/2023/INDEA-MT

D.O. nº28504 de 22/05/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 130.23

PORTARIA N.º 134/2023/INDEA-MT

Dispõe sobre habilitação de Médico Veterinário Autônomo ou da iniciativa privada para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

A PRESIDENTE DO INDEA, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno Decreto nº 1.569 de 13 de dezembro de 2022;

Considerando a Instrução normativa MAPA nº 22, de 20 junho de 2013;

Considerando o artigo 9°, da Lei 10.486, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando o regulamento sobre habilitação de médico veterinário autônomo ou da iniciativa privada constante do Decreto nº 1.260, de 10 de novembro de 2017;

Resolve:

Art.1º. Habilitar os profissionais de Medicina Veterinária, relacionados no Anexo desta Portaria, para realizar vigilância veterinária em evento agropecuário no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único: Os eventos agropecuários que apresentem maior risco epidemiológico, serão atendidos por médicos veterinários do serviço oficial.

Art.2º. Compete ao Médico Veterinário habilitado:

I. Conferir a documentação zoossanitária;

II. Efetuar a vistoria e inspeção sanitária dos animais;

III. Observar os requisitos necessários ao bem-estar animal;

IV. Cumprir as exigências sanitárias estabelecidas nas normas vigentes, em especial o Manual Técnico de Processos e Procedimentos para Eventos Agropecuários do INDEA-MT; e

V. Informar ao Serviço Veterinário Oficial os casos de irregularidades e suspeitas de doença de notificação obrigatória.

Art. 3º. O médico veterinário autônomo deverá ter habilitação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, para emissão de Guia de Trânsito Animal-GTA em eventos agropecuários no Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. A inobservância dos regulamentos técnicos, programas e procedimentos estabelecidos em normas de Defesa Sanitária Animal, sujeita o habilitado a responsabilidade Administrativa, Cível e Penal, conforme o caso.

Parágrafo único: Em sendo constatado irregularidade por parte do profissional o INDEA-MT informará ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso-CRMV/MT, para providências que se fizerem necessárias.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revoga-se a portaria nº N.º 110/2023/INDEA-MT de 24/04/202.

Cuiabá-MT, 19 de maio de 2023.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

(original assinado)

ANEXO

Nº	MÉDICOS VETERINÁRIOS HABILITADOS	CRMV/MT	HABILITAÇÃO	UF
1	Amanda Ponciano Rodrigues	6945	03/2023	MT
2	Bárbara Martins Sobrinho	6319	04/2023	MT
3	Cristina da Silva Mendes	7068	05/2023	MT
4	Daisy Fonseca Queiroz	6198	06/2023	MT
5	Gustavo Leite Pinheiro	7042	07/2023	MT
6	Mariana Rodrigues Gomes	6702	08/2023	MT
7	Paulo Vitor da Mota Fuzari	7090	09/2023	MT
8	Rafaela Lopes Alves	7319	10/2023	MT
9	Jessica Hubner da Silva	7069	11/2023	MT
10	Ana Paula Huttra Kleemann	6968	12/2023	MT
11	Atiana Bertoti Pereira	6706	13/2023	MT
12	Matheus de Souza Leite	6308	14/2023	MT
13	Allan Barcelo Ferreira	6985	15/2023	MT
14	Yara das Neves e Silva Dutra	4339	16/2023	MT

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