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D.O. nº28503 de 19/05/2023
EXTR TER CES USO BEM IMÓVE 20 2023 EE MARECHAL RONDON JUINA
D.O. nº28504 de 22/05/2023

EXTR PORT 416 23 PAD ROZELY

D.O. nº28505 de 23/05/2023
Jaciara, Juscimeira, Dom Aquino e SPC Homo Retificação

EXTRATO DA PORTARIA Nº 416/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 416/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior e Natasha Dal Sotto Gentil; para apurar possíveis irregularidades  funcionais  descritas  nos  autos  do  processo  de  protocolo  CGE-PRO-2022/00840, em face da servidora R.F.P.M., que se forem comprovadas as irregularidades, a servidora poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, XII da  LC  nº  04/1990.  ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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