Legislação

D.O. nº28503 de 19/05/2023
EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 34 23 EE MARIO DUILIO EVARISTO HENRY CACERES

D.O. nº28503 de 19/05/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVE 20 2023 EE MARECHAL RONDON JUINA

D.O. nº28504 de 22/05/2023
EXTR PORT 416 23 PAD ROZELY

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 20/2023

Processo nº SEDUC-PRO-2022/132627

DA ESPÉCIE: Extrato do Termo de Cessão de Uso que entre si celebram o Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Educação - SEDUC de outro Prefeitura municipal de Juína/MT.

DO OBJETIVO: O presente TERMO tem como objeto a Cessão de Uso do espaço físico do Imóvel, Sede da Escola Estadual MARECHAL RONDON, localizada na Rua Marcelina Gandolfi Terres, Nº 706 E, Bairro St Industrial-Município de Juína/MT,

com uma área de terreno de 10.000,00 m², registrado sob a Certidãonº1897, 254/98INTERMAT,para uso da Secretaria Municipal de Educação e por conseguinte, a transferência da responsabilidade sobre o mesmo da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, considerando o dispositivo no Decreto n. 723/2020, acerca da reorganização da rede pública no Município.

DA VIGÊNCIA: O prazo de validade do presente CONTRATO será de 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação, tendo assim sua eficácia e validade legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.

DATA DA ASSINATURA: 12/05/2023

ASSINAM: Alan Resende Porto - Secretário de Estado de Educação e PAULO AUGUSTO VERONESE- Prefeito Municipal de Juína/MT.

Cuiabá-MT, 12 de maio 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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D.O. nº28503 de 19/05/2023EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 34 23 EE MARIO DUILIO EVARISTO HENRY CACERES

D.O. nº28503 de 19/05/2023

EXTR TER CES USO BEM IMÓVE 20 2023 EE MARECHAL RONDON JUINA

D.O. nº28504 de 22/05/2023EXTR PORT 416 23 PAD ROZELY

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EXTR TER CES USO BEM IMÓVEL 34 23 EE MARIO DUILIO EVARISTO HENRY CACERES

D.O. nº28504 de 22/05/2023
EXTR PORT 416 23 PAD ROZELY