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PORTARIA N° 476/2023/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a constituição de Comissão para estudo e elaboração de minuta de Decreto Regulamentar da Lei N° 11.273/2020 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 71, incisos I e II, da Constituição Estadual/1989 e o artigo 20 da Lei Complementar 612/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão para estudo e elaboração de minuta de Decreto Regulamentar da Lei n° 11.273/2020, que regulamenta o funcionamento e a criação ou transformação, no âmbito da PMMT, das Escolas Estaduais da Polícia Militar Tiradentes, e no âmbito do CBMMT, das Escolas Estaduais do Corpo de Bombeiros Militar Dom Pedro II, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Art. 2° Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor Comissão, com a finalidade de realizar estudos e elaborar a minuta de Decreto Regulamentar da Lei nº 11.273/2020:

I - Cel PM André Avelino Figueiredo Neto - Coordenador das Escolas Militares - COEMI - SEDUC;

II - Cel BM RR Denes Alves Do Nascimento - Diretor da EEM Dom Pedro II Presidente Médici - Cuiabá;

III - Cel BM RR Vanderlei Bonoto Cante - Representante do Corpo de Bombeiros Militar

IV - Cel PM RR Zacarias Conceição Vitalino - Diretor da EEM Tiradentes Cuiabá

V - Fabio Bernardo da Silva - Diretor Regional de Educação de Cuiabá;

VI - Maria Denise Souza Carvalho - Diretora Regional de Educação de Várzea Grande;

VII - Erineia Rodrigues de Amorim - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Regional;

VIII - Lis Teixeira de Almeida - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Regional;

IX - Silvio Alves Nogueira - Unidade de Normas da Gestão Regional;

X - Daniela Negrisoli Bersane de Castro - Unidade de Normas da Gestão Regional.

Art. 3º A Comissão deverá apresentar o resultado dos trabalhos ao Gabinete do Secretário de Estado de Educação no prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da presente Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação

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