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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           233,             DE   07   DE            AGOSTO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 5.201.256,11 (cinco milhões e duzentos e um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3712

19301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

1.425.407,27

3794

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

3.775.848,84

TOTAL

5.201.256,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de   agosto   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3712

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

126

407

3320

0600

Modernização e ampliação da tecnologia da informação - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

393

NO

1.425.407,27

PROCESSO : 3794

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

F

339000000

395

NO

2.692.848,84

12

368

398

2218

9900

Gestão Pedagógica da Educação Básica. - ESTADO

F

339000000

395

NO

1.083.000,00

TOTAL GERAL:

5.201.256,11

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

3712

Unidade Orçamentária:

19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PAOE:

3320 - Modernização e ampliação da tecnologia da informação

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço de T.I disponibilizado (help desk)(Percentual)

2,00

Processo:

3794

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00

Processo:

3794

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2218 -  Gestão Pedagógica da Educação Básica.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Gestão pedagógica da educação básica desenvolvida(Percentual)

100,00