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D.O. nº27317 de 07/08/2018
Portaria nº 504 18 Dispõe sobre a recomposição da comissão no PAD 227832 15
D.O. nº27317 de 07/08/2018

Portaria nº 505 18 Dispõe sobre a absolvição de Nerci Valter Amaral

D.O. nº27319 de 09/08/2018
Portaria nº 434 18 Publica contrato temporário de Valtercides Cavalcante da Silva (REPUBLICA)

PORTARIA Nº 505/2018/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre absolvição de servidor e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar protocolada sob nº 48952/2016, instaurada pela Portaria nº 07/2016/CGE-COR/SEDUC publicada em 02/02/2016 página 23;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, observando o Princípio da Legalidade e garantido o da Ampla Defesa e Contraditório;

Considerando a análise da Autoridade Designada e o Julgamento proferido;

RESOLVE:

Art. 1º ABSOLVER o servidor Nerci Valter Amaral, matrícula nº 97721, das acusações a ele imputadas, tipificadas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX, 144, inciso IX e 159, inciso V, todos da Lei Complementar nº 04/1990, consoante as razões carreadas aos autos.

Art. 2º Determinar que seja encaminhado à Unidade Setorial de Correição, colhido o ciente do servidor e, após à Superintendência de Gestão de Pessoas para as providências cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  06  de  agosto  de  2018.

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