Legislação

D.O. nº27312 de 31/07/2018
Decreto Orça 218 18

D.O. nº27316 de 06/08/2018

Decreto Orça 226 18

D.O. nº27316 de 06/08/2018
Decreto Orça 227 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 06 DE AGOSTO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 18.849.105,04 (dezoito milhões e oitocentos e quarenta e nove mil e cento e cinco reais e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3050	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	100.000,00
3719	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	96.438,67
3723	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	18.544.162,77
3737	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	100.000,00
3741	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	8.503,60
TOTAL			18.849.105,04

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de agosto de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3050	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF - ESTADO	F	444000000	100		NO	100.000,00
PROCESSO : 3719	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	406	2382	9900	Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública - ESTADO	F	339000000	100		NO	40.000,00
06	181	406	3308	0600	Estruturação logística da PJC - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108		NO	19.591,83
						F	449000000	240		NO	36.846,84
PROCESSO : 3723	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0500	Pavimentação de rodovias - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	151		NO	5.000.000,00
26	782	338	1289	0200	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	151		NO	1.054.956,81
26	782	338	1289	0500	Restauração de rodovias pavimentadas - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	151		NO	2.000.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	339000000	151		NO	3.464.258,88
26	782	338	5148	0400	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	151		NO	4.380.024,83
26	782	338	5148	1200	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	151		NO	2.644.922,25
PROCESSO : 3737	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	250		NO	100.000,00
PROCESSO : 3741	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	196		NO	8.503,60
TOTAL GERAL:	18.849.105,04

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3050	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar - ESTADO	F	449000000	100		NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	100.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	100.000,00
PROCESSO : 3719	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240		NO	10.000,00
06	122	406	2382	0600	Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240		NO	20.000,00
06	126	406	3316	0600	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	240		NO	6.363,99
06	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100		NO	40.000,00
						F	449000000	240		NO	482,85
06	181	406	2281	0600	Estruturação do GECCH- Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108		NO	12.056,00
06	181	406	3317	0600	Prevenção social da violência e criminalidade - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108		NO	3.000,00
06	243	406	2437	0600	Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	108		NO	4.138,92
						F	449000000	108		NO	396,91
TOTAL FISCAL:	96.438,67
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	96.438,67
PROCESSO : 3723	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	338	1287	0600	Pavimentação de rodovias - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	151		NO	18.544.162,77
TOTAL FISCAL:	18.544.162,77
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	18.544.162,77
PROCESSO : 3737	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	129	363	2200	9900	Instituição de controle das receitas e despesas previdenciárias - ESTADO	S	339000000	250		NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	100.000,00
TOTAL GERAL:	100.000,00
PROCESSO : 3741	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	196		NO	8.503,60
TOTAL FISCAL:	8.503,60
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	8.503,60

ANEXO III Processo:	3050	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - SEIAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	50,00

Processo:	3050	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização e Insumos para a Atividade Produtiva Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	501,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2382 - Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	95,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	95,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	1,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2281 - Estruturação do GECCH- Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Órgão estruturado/ reestruturado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Órgão estruturado/ reestruturado(Unidade)	1,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2382 - Manutenção das Unidades administrativas integradas do Gabinete de Segurança Pública	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade mantida(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade mantida(Percentual)	5,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2437 - Fortalecimento do atendimento da Rede Cidadã	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	16.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	16.000,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3316 - Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	5,00

Processo:	3719	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	1.500,00

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	26,88
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,58

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	58,53
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	47,97

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1289 - Restauração de rodovias pavimentadas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho restaurado(Quilômetro)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho restaurado(Quilômetro)	157,92

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	9.431,86
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	10.736,27

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	11,27
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	46,67

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	5148 - Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	12,32
Meta Física Neste Processo:	Trecho de ligação pavimentado(Quilômetro)	19,34

Processo:	3723	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1287 - Pavimentação de rodovias	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	166,29
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	162,51

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2200 - Instituição de controle das receitas e despesas previdenciárias	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Controle instituído(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Controle instituído(Percentual)	100,00

Processo:	3741	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3741	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27312 de 31/07/2018Decreto Orça 218 18

D.O. nº27316 de 06/08/2018

Decreto Orça 226 18

D.O. nº27316 de 06/08/2018Decreto Orça 227 18

D.O. nº27312 de 31/07/2018
Decreto Orça 218 18

D.O. nº27316 de 06/08/2018
Decreto Orça 227 18