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D.O. nº27314 de 02/08/2018
PORTARIA 517.2018
D.O. nº27314 de 02/08/2018

PORTARIA 518.2018

D.O. nº27316 de 06/08/2018
PORTARIA 525.2018

Portaria n.° 518/2018/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO - DETRAN-MT, no uso de suas atribuições legais, e nos termos das Resoluções do CONTRAN nº 425/2012;

Considerando o que consta no processo nº 294271/2018;

Considerando o teor do parágrafo único do Artigo 54 da Portaria n. 435/2018/GP/DETRAN-MT;

Considerando a Ação Civil Pública (41348-33.2016.811.0041 - Comarca de Cuiabá);

R E S O L V E

Art. 1º - Credenciar a Psicóloga HELIDA HELOIZE DE ALMEIDA SANTOS, CPF 028.352.531-22 - CRP 02504, para realização de avaliações psicológicas aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e/ou mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, junto ao município de Pontes e Lacerda/MT.

§ 1º - A manutenção do credenciamento que trata o caput fica condicionada à manutenção dos efeitos da decisão expedida nos autos da Ação Civil Pública nº 41348-33.2016.811.0041.

Art. 2º - O campo de atuação da psicóloga será a jurisdição do município de Pontes e Lacerda/MT;

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2018.

José Eudes Santos Malhado*

Presidente Interino do DETRAN-MT

Original Assinado*

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