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EXTRATO DA PORTARIA Nº 414/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 414/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, 67-B e 69  da  Lei  Complementar  nº  207/2004,  alterada  pelas  LC  nº  213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Natasha Dal Sotto Gentil e Juvercy Alves Gonçalves Jr., para apurar possíveis   irregularidades   funcionais   descritas   nos   autos   do   processo   de protocolo  CGE-PRO-2022/01068,  em  face  do  servidor J.T.P.R.,  que  se  forem comprovadas  as  irregularidades,  o  servidor  poderá  incorrer  nas  infrações disciplinares descritas no artigo 159, II da LC nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 08 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação