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EXTRATO DA PORTARIA Nº 415/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 415/2023/CGE-COR/SEDUC por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Claudia Maria Vieira e Jessika Matos Paes de Barros, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas  nos  autos  do  processo  de  protocolo  CGE-PRO-2022/00772, em face da servidora L.D.L.B.A., que se forem comprovadas as  irregularidades, a servidora poderá  incorrer  nas  infrações  disciplinares descritas  no artigo 159, XII da  LC  nº  04/1990. ALAN RESENDE PORTO - Secretário de Estado de Educação.

Cuiabá-MT, 09 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação