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D.O. nº28503 de 19/05/2023
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2023
D.O. nº28503 de 19/05/2023

017- RATIFICAÇÃO - TERMO DE FOMENTO - CONCEP

D.O. nº28503 de 19/05/2023
RATIFICAÇÃO DISPENSA 012-2023

RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023

A Prefeitura Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 15.024.003/0001-32, torna pública a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no artigo 25, I, da Lei 8.666/1993, para Termo de Fomento junto ao CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL DE SINOP - CONCEP/MT para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor total de R$ 240.789,24 (duzentos e quarenta mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Os autos foram encaminhados à Assessoria Jurídica do Município de Sinop/MT, a qual emitiu parecer jurídico favorável, evidenciando que foram obedecidas todas as formalidades legais, razão pela qual ratifico a Inexigibilidade de Licitação para a contratação mencionada alhures.

Sinop/MT., 18 de maio de 2023.

ROBERTO DORNER

Prefeito Municipal

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