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EXTRATO DA PORTARIA Nº 418/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 418/2023/CGE-COR/SES por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 67-A, § 2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Nadja Maria de Aguiar e Roselane da Silva para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo CGE-PRO-2022/01467, em face da servidora A.S.A., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, XII da LC nº 04/1990.  ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação).

Cuiabá-MT, 05 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação