EXTRATO DA PORTARIA Nº 419/2023/CGE-COR/SEDUC
Extrato da Portaria nº 419/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Natasha Dal Sotto Gentil e Juvercy Alves Gonçalves Junior, para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/01888, em face de G.M.D., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer na infração disciplinar descrita noartigo159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação de Mato Grosso).
Cuiabá-MT, 12 de maio de 2023.
(Original assinado)
Alan Resende Porto
Secretário de Estado de Educação