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EXTRATO DA PORTARIA Nº 419/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº 419/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo  Disciplinar  de  rito  sumário  com  fulcro  nos artigos 67-A, §2º e § 7º, e 69 da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis  Complementares  nº  213/2005,  550/2014  e  584/2017.  Designa-se os servidores  Natasha Dal Sotto Gentil e Juvercy Alves Gonçalves Junior, para  apurar  possíveis  irregularidades  funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/01888, em face de G.M.D., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer na infração disciplinar descrita noartigo159, XII, da Lei Complementar nº 04/1990. ALAN  RESENDE  PORTO (Secretário  de  Estado  de Educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 12 de maio de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação