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D.O. nº27310 de 27/07/2018
Decreto Orça 214 18
D.O. nº27312 de 31/07/2018

Decreto Orça 215 18

D.O. nº27312 de 31/07/2018
Decreto Orça 216 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº           215,             DE   31   DE            JULHO          DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 636.375,00 (seiscentos e trinta e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3629

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

619.500,00

3657

04101

CASA CIVIL

11.250,00

3659

04107

GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

5.625,00

TOTAL

636.375,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  31  de   julho   de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3629

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2219

9900

Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa. - ESTADO

F

444000000

100

NO

619.500,00

PROCESSO : 3657

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

339000000

100

NO

11.250,00

PROCESSO : 3659

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

339000000

100

NO

5.625,00

TOTAL GERAL:

636.375,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3629

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

9900

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO

F

444000000

100

NO

80.000,00

F

449000000

100

NO

439.500,00

12

368

398

2228

9900

Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários. - ESTADO

F

449000000

100

NO

100.000,00

TOTAL FISCAL:

619.500,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

619.500,00

PROCESSO : 3657

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

354

3086

9900

Articulação com o público externo - ESTADO

F

339000000

100

NO

11.250,00

TOTAL FISCAL:

11.250,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

11.250,00

PROCESSO : 3659

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

NO

5.625,00

TOTAL FISCAL:

5.625,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.625,00

ANEXO III

Processo:

3629

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2219 - Articulação e efetivação do Regime de colaboração Federativa.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Regime de Colaboração Federativa implantado (Unidade)

141,00

Processo:

3629

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00

Processo:

3629

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2228 - Manutenção da Estrutura das Unidades de Ensino com Equipamentos e Mobiliários.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade de ensino mantida(Percentual)

6,00

Processo:

3657

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3657

Unidade Orçamentária:

04101 - CASA CIVIL

PAOE:

3086 - Articulação com o público externo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Interlocução implementada(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Interlocução implementada(Percentual)

100,00

Processo:

3659

Unidade Orçamentária:

04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3659

Unidade Orçamentária:

04107 - GABINETE DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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