Legislação

D.O. nº27310 de 27/07/2018
Decreto Orça 213 18

D.O. nº27310 de 27/07/2018

Decreto Orça 214 18

D.O. nº27312 de 31/07/2018
Decreto Orça 215 18

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 214, DE 27 DE JULHO DE 2018

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.571, de 04 de agosto de 2017 e Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.655, de 28 de dezembro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 1.910.702,82 (um milhão e novecentos e dez mil e setecentos e dois reais e oitenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3593	26101	SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO	1.910.702,82
TOTAL			1.910.702,82

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) 700213/2008

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2018, 197º da Independência e 130º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3593

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

363

345

3229

9900

Estruturação física das ETEs - ESTADO

449000000

193

1.910.702,82

TOTAL GERAL:

1.910.702,82

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	3593	Unidade Orçamentária:	26101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
PAOE:	3229 - Estruturação física das ETEs	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Base física das ETE´s estruturada(Unidade)	1,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27310 de 27/07/2018Decreto Orça 213 18

D.O. nº27310 de 27/07/2018

Decreto Orça 214 18

D.O. nº27312 de 31/07/2018Decreto Orça 215 18

D.O. nº27310 de 27/07/2018
Decreto Orça 213 18

D.O. nº27312 de 31/07/2018
Decreto Orça 215 18